A seguir estão descritas as políticas aplicáveis à utilização do APLICATIVO "Bino Telemetria Móvel", disponibilizado pela QUEONETICS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Avenida Eng. Luiz Vieira, 891, Sala 100, Bairro Vicente Pinzon, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.206.735/0001-40.
1.1 O objeto deste TERMO é a descrição das políticas exclusivas do aplicativo BINO TELEMETRIA MÓVEL de titularidade e propriedade da QUEONETICS TECNOLOGIA LTDA.
2.1 Todos os softwares, esquemas técnicos, bases de dados, metodologias de trabalho e outras ferramentas utilizadas ou que venham a ser administradas ou desenvolvidas pela QUEONETICS TECNOLOGIA LTDA em suas atividades ou em virtude deste Termo, são de sua exclusiva propriedade e estão devidamente protegidos nos termos do parágrafo 3º do artigo 2º e seguintes da Lei 9.609/98, inciso XII do artigo 7º, artigos 18, 19 e seguintes da Lei 9.610/98.
2.2 Todas as invenções, descobertas e desenvolvimentos ou aprimoramentos de softwares, hardwares, esquemas técnicos e de negócios, produtos de trabalho de qualquer natureza, listas, dados e informações veiculadas ao software BINO TELEMETRIA MÓVEL, e qualquer outra informação a que tiver acesso ou desenvolver para execução deste Termo, serão de única e exclusiva propriedade da QUEONETICS TECNOLOGIA LTDA, não havendo nenhum direito do usuário pleitear qualquer lucro, royalties, direitos ou patente das invenções ou melhorias.
2.3 É vedado à todos os usuários modificação das características da plataforma, decompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, modificar os códigos fontes, contornar ou burlar medida de proteção tecnológica da plataforma ou a ela relacionadas, separar componentes ou funcionalidades, ampliá-lo sou alterá-los de qualquer forma, sob pena de responder por todos os danos, perdas e prejuízos que venha a QUEONETICS TECNOLOGIA LTDA a sofrer pelo descumprimento dessa obrigação, sem exclusão de arcar, ao usuário com as demais responsabilidades no âmbito cível e criminal, nos termos da legislação vigente.
2.4 As marcas e logomarcas relativas ao software BINO TELEMETRIA MÓVEL são de titularidade da QUEONETICS TECNOLOGIA LTDA, e seu uso é expressamente proibido pelo usuário final.
3.1 As Partes declaram que tanto para execução deste instrumento em especial para instalação e uso do software ora licenciado, observarão as disposições da Lei 13.709/2018 que regulamenta a proteção de dados pessoais (LGPD) e da Lei 12.965/2014 que regulamenta o Marco Civil da Internet.
3.2 As Partes se comprometem expressamente nos termos deste instrumento, ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), nos casos em que venham a compartilhar entre si/uma com a outra, algum(ns) dados relacionados à pessoa natural que a identifique ou a torne identificável (Dados Pessoais), utilizá-los exclusivamente para o tratamento necessário à execução deste Termo de Cessão ou para formalização de futuro contrato que dela possa decorrer, no que for estrita e essencialmente necessário, cabendo a cada uma, implementar e monitorar ações técnicas, estruturais e administrativas para garantia da proteção dos dados pessoais que venham a ser compartilhados, contra ameaças à sua segurança, de forma a atender aos princípios gerais orientadores do seu tratamento, dentre os quais o da finalidade, necessidade, adequação, prevenção, qualidade, integridade, transparência, competindo-lhes ainda:
a) utilizá-los apenas e unicamente para os propósitos referentes ao que for necessário para execução deste Termo de Cessão ou para formalização de futuro contrato que dela possa decorrer, em concordância com as instruções da Parte que figura como controladora dos dados que venham a ser compartilhados, nos termos da base legal que orientará o tratamento dos dados pessoais;
b) tomar todas as medidas necessárias de ordem técnica, administrativa e estrutural mais adequadas a proteção e segurança dos dados pessoais, levando em consideração os custos e possíveis consequências, para evitar o uso não autorizado, a divulgação, a perda acidental, a destruição ou a danificação dos dados pessoais recebidos;
c) não terceirizar o processamento/tratamento dos dados pessoais recebidos sem a autorização prévia e consentida por escrito da Parte responsável pelo compartilhamento/Controladora;
d) não divulgar, compartilhar ou transmitir a terceiros quaisquer dados pessoais recebidos, salvo com a finalidade de executar o presente Termo de Cessão ou para o cumprimento de ordem judicial ou dever legal da Parte que figura como Controladora dos dados pessoais;
e) notificar imediatamente a outra Parte sobre o protesto ou pedido de acesso, por qualquer indivíduo, aos dados pessoais compartilhados ou informar quando for o caso sobre suspensão, alteração ou cancelamento do consentimento por algum dos Titulares dos dados que tenham sido compartilhados, objetivando orientar sobre o seu descarte.
3.3 As Partes se comprometem em manter sigilo, de todos os dados, informações e materiais obtidos por força do presente termo e utilizar as informações confidenciais apenas no âmbito do desenvolvimento e da execução do presente projeto piloto sendo vedada tanto a sua divulgação a terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pela parte reveladora.
3.4 São consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a: know-how, técnicas, design, especificações, desenhos, cópias, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, software, mídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, tabelas, projetos, nomes de clientes, de revendedor e distribuidor, resultados de pesquisas, invenções e ideias, financeiras, comerciais, dentre outros.
3.5 A violação da obrigação de confidencialidade ensejará a imediata rescisão do presente Termo, sem prejuízo de arcar, a PARTE que violar as obrigações, com o dever de indenizar e ressarcir a outra PARTE pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento.
4.1 O aplicativo Bino Telemetria Móvel coleta e processa os seguintes dados pessoais dos usuários:
a) Dados de localização em tempo real: coletados para fornecer serviços baseados em localização, como rastreamento e análise de telemetria.
b) Fotos tiradas e adicionadas manualmente: coletadas quando o usuário tira fotos diretamente pela câmera do dispositivo e as adiciona manualmente no aplicativo, para fins de documentação e análise de notas fiscais.